Esplanada: Ex-prefeito será denunciado ao MP-BA por improbidade administrativa

Por unanimidade, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou na sessão desta quinta-feira (23/03), a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Esplanada, Rodrigo de Castro Lima. O gestor teria cometido, em 2015, um suposto ato de improbidade administrativa na contratação direta do Instituto Brasileiro de Apoio à Modernização Administrativa (Ibrama). O investimento foi de R$124.000,00, para a prestação de serviços de consultoria. A improbidade teria sido cometida pela ausência de comprovação da efetiva execução dos serviços e dos resultados alcançados. A empresa também teria sido contratada por meio de dispensa de licitação para a prestação de serviço de consultoria, visando a elaboração de Laudo de Engenharia para apurar o consumo de energia elétrica referente à iluminação pública do município. O problema é que ela não se enquadraria nos requisitos para contratação direta, e desta forma, seria uma burla ao dever de realizar o procedimento da licitação. Outro problema foi apontado no parecer. Não existem documentos para demonstrar a compatibilidade do preço praticado com os de mercado e a justificativa da escolha do fornecedor. Uma multa de R$12.400,00 foi aplicada ao gestor, no valor que equivale a 10% do preço do contrato.  Cabe recurso da decisão.