Sobradinho: Ex-presidente da Câmara será investigado por improbidade administrativa

O ex-presidente da Câmara de Sobradinho, Cícero Ronaldo de Lima Xavier será investigado pelo Ministério Público Estadual (MPE-BA) para que seja apurada a suposta prática de improbidade administrativa. O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou a formulação de representação ao MPE-BA pela contratação direta a um custo de R$95.400,00, por parte da ex-gestão, do escritório Carlos Luciano Advogados Associado, usando inexigibilidade de licitação, sem serem preenchidos os requisitos necessários para isso. Relator do processo, o conselheiro Paolo Marconi afirmou que "não foi comprovada a singularidade do objeto contratado já que se tratava de simples assessoria jurídica para atender a demanda da Câmara Municipal. Desta forma, não há qualquer elemento que demonstre uma situação anômala ou incomum ao funcionamento da máquina administrativa, que legitimasse a contratação direta de um escritório de advocacia”. Na ação, consta que o parecer jurídico emitido para legitimar a contratação foi dado por um dos sócios do referido escritório. O Legislativo de Sobradinho não estaria respeitando a  Constituição Federal, nos artigos 131 e 132, que reservam a advocacia pública a servidores de carreira aprovados em concurso. “No há, no quadro de efetivos da Câmara, advogado contratado por meio de concurso público”. Disse o ex-presidente. Segundo a relatoria, o gestor optou pela contratação de um escritório particular de advocacia, numa terceirização da advocacia pública à iniciativa privada. Cícero foi multado em R$4 mil, mas a ainda cabe recurso da decisão.