Contas de Presidente Dutra em 2015 são rejeitadas pelo TCM
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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou as contas da Prefeitura de Presidente Dutra, relativas ao ano de 2015, na gestão de Roberto Carlos Alves de Souza. O motivo foi a abertura de créditos suplementares, sem suporte financeiro suficiente para sua cobertura. O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação contra o gestor ao Ministério Público Estadual, a fim de que se apure a suposta prática de ato de improbidade administrativa. Ao prefeito foi imputada multa de R$ 6 mil e determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 128.046,19 com recursos pessoais. A Lei Orçamentária Anual autorizou a abertura de créditos adicionais suplementares no total de R$ 11.499.481,43, sendo o valor de R$ 9.919.051,97 com recursos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações; R$ 1.150.564,46 de excesso de arrecadação; e R$ 429.865.00 de superávit financeiro. Mas a decisão ainda cabe recurso.