Protesto em Amargosa: Prefeitura aponta ilegalidade na convocação de servidores

Após um protesto promovido pelos servidores públicos impedidos de assumir seus cargos, a prefeitura de Amargosa confirmou, em nota, a suspensão temporária dos atos de nomeação e posse. Os servidores foram convocados por meio de Concurso Público e Processo Seletivo, realizados pela ex-prefeita Karina Silva (PSB), nos dois últimos meses de seu mandato. A nova gestão, comandada por Júlio Pinheiro (PT), defende que a medida pretende viabilizar a programação financeira-orçamentária da prefeitura, com a convocação dos aprovados, o que acrescentam já estar sendo feito pelo Secretariado da Administração Municipal. A prefeitura alega o exercício da Lei de Responsabilidade Fiscal, que considera nulos atos praticados nos últimos 180 dias do governo, além do gasto de 60% com despesas de pessoal, o que contraria a legislação. Essa lei limita os gastos públicos com o quadro de funcionários em 54% da receita corrente líquida. Diante disso, o Município solicitou um posicionamento do Poder Judiciário e da Promotoria de Justiça quanto às ilegalidades acusadas e os possíveis crimes de responsabilidade, cometidos pela ex-prefeita. Contrário às medidas, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sisepa) organizou uma manifestação em frente ao fórum da cidade, nessa quarta (4) (veja aqui). Presidente do Sisepa, Maurício Santos afirmou que o juiz indeferiu o pedido do prefeito petista e solicitou a apresentação de relatórios que comprovem as irregularidades. Santos negou ainda que  a gestão passada tenha concluído o ano com despesas de pessoal acima do limite. Segundo ele, a taxa registrada na cidade foi de 49%. Apesar disso, a prefeitura de Amargosa ressaltou que irá realizar a convocação de todos os servidores dentro do prazo máximo estabelecido pelo Decreto.