Lei obriga shoppings, lojas e supermercados a oferecerem estacionamento gratuito

Lei de autoria do vereador Jairo Araújo (PCdoB), de Itabuna, obriga empresas de segmentos diversos, como shoppings centers, supermercados e lojas, a oferecer estacionamento a seus clientes. A regra foi sancionada em 2014 e tornou-se condição para a concessão de alvará aos estabelecimentos. O autor do projeto a vê como instrumento de proteção aos consumidores. "Nós apresentamos essa proposta como forma de prevenir futuras tentativas de cobrança pelo estacionamento, pois os consumidores já pagam por esse serviço embutido no valor dos produtos que adquirem", observa Araújo. De acordo com a lei, a possível cobrança pelo uso dos estacionamentos estará sujeita à autorização da prefeitura e não poderá incidir sobre quem comprovar, por meio de nota fiscal, o consumo de qualquer produto ou serviço da empresa. A isenção beneficia também os frequentadores de centros de convenções e centros de cultura. No caso de hospitais, centros médicos e clínicas, há gratuidade para embarque e desembaque de pacientes e doação de sangue.