Morro de São Paulo: MPF quer anulação de licença e interrupção de obras de condomínio

O Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus ajuizou nesta sexta-feira (20) uma ação civil pública requerendo a anulação da licença ambiental concedida pela prefeitura de Cairu, Baixo Sul, para implantação do condomínio “Reserva Morro de São Paulo – Segunda Praia” pela ADPK Administração, Participação e Comércio Ltda. A ação ainda pede a suspensão imediata das obras do empreendimento e a recuperação dos danos ambientais causados, sob pena de multa diária de 100 mil reais para a empresa responsável pelo empreendimento. De acordo com a ação de autoria do procurador da República Gabriel Pimenta Alves, ocondomínio, localizado na ilha de Morro de São Paulo, não respeita o zoneamento da área de Proteção Ambiental (APA) das Ilhas de Tinharé e Boipeba.  O MPF também constatou que o estudo ambiental apresentado para embasar o licenciamento analisou apenas 25% da área da construção. Ainda segundo o órgão, a existência de manguezal, encostas de declive acentuado e de espécies vegetais em risco de extinção impedem a autorização.