Ilhéus: Prefeitura contesta MP por questionamentos em concurso

A prefeitura de Ilhéus, no Litoral sul, disse que vai contestar a ação civil pública proposta pelo Ministério Público estadual (MP-BA) que pede a suspensão e retificação do concurso público municipal. Conforme o MP, o edital tem uma cláusula que “nega o direito de isenção de taxa de inscrição” a quem não tem condições de fazer o pagamento. Além disso, a ação do MP diz que o certame traz exigência não prevista em lei municipal de comprovação de dois anos de prática forense para o cargo de Procurador do Município. Conforme o G1, o secretário de administração do município, Ricardo Machado, disse que a ausência de isenção da taxa de inscrição é considerada legal. Segundo Machado, não há legislação municipal que garanta a isenção das taxas para participação em certames. O secretário diz ainda que os valores são estabelecidos pela Consultec, responsável pelo concurso. Em relação à exigência de dois anos de prática forense para a vaga de procurador do Município, Machado afirma que a prefeitura pode exigir determinadas condições dos candidatos com o intuito de favorecer uma melhor seleção.