Itapetinga: MP aciona prefeito por descumprir acordo ambiental

O prefeito de Itapetinga, no sudoeste, José Carlos Moura (PT), e o próprio Município, foram acionados pelo Ministério Público estadual, pelo descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em outubro de 2012. Na época, o Município teria assumido o compromisso de elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico de Itapetinga até setembro de 2013. Pela irregularidade, o promotor de Justiça Gean Carlos Leão ingressou este mês com duas ações de execução contra o Município. Leão solicitou que a Justiça obrigue a cidade a cumprir o acordo, além de pagar multa de R$ 325,5 mil por desrespeitar os prazos do Termo. Ao prefeito, o promotor ajuizou ação de improbidade administrativa por omissão e por permitir aplicação de multa ao erário relativa a 21 meses de descumprimento do TAC. Gean Leão pede que o prefeito seja condenado a ressarcir integralmente o dano aos cofres públicos municipais, a perder a função pública e ter suspensos os direitos políticos de três a cinco anos, entre outras sanções previstas em lei. Gean Carlos Leão ainda ingressou uma ação civil pública com pedido de antecipação de tutela para que a Justiça determine ao Município a regularização e adequação do aterro sanitário municipal e a elaboração do Plano Municipal de Gestão dos Resíduos Sólidos.