Camaçari: Câmara debate revogação de Lei que concede aos pescadores o seguro-defeso

A Câmara Municipal de Camaçari debateu na sessão desta terça-feira (15) a revogação da Lei Municipal nº 1.135, que concede aos pescadores e marisqueiros da cidade o benefício de R$ 880, referente ao seguro-defeso, época com maior incidência de chuva, que compreende os meses de junho, julho e agosto. A revogação da Lei Municipal foi encaminhada no dia 27 de julho pelo prefeito Antônio Elinaldo (DEM). De acordo com o site Mídia Lampião, Elinaldo classificou o benefício como uma ação de "total impropriedade", já que o recurso gasto poderia ser repassado para outra atividade. "Sem restringir apenas uma entidade representativa de pequena parcela de uma classe", consta no documento. Cerca de 90 trabalhadores recebem o benefício que representa um custo R$300 mil durante os três meses. A Câmara recebeu o documento encaminhado pela prefeitura, irá encaminhar para Comissão de Constituição e Justiça para emissão do parecer sobre a legalidade ou ilegalidade da revogação. Após isso, a decisão seguirá para comissão referente ao tema. Só então seguirá para votação no plenário.