Isaac Newton, especialista em Gestão Pública
Foto: Nereida Albernaz / Bahia Notícias
O consultor Isaac Newton, autor do ‘Manual de Orientação Municipal’, lançou o livro ‘Direito Municipal Brasileiro’ abordando a gestão pública para técnicos e políticos do interior do Estado na última quarta-feira (16). O lançamento do seu novo livro aconteceu no encontro de ‘Orientação com Prefeitos Eleitos e Reeleitos’ promovido pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), no Hotel Fiesta, em Salvador. Isaac que também atua como advogado e consultor na área pública municipal. É coordenador da Pós-graduação em Direito Público Municipal da Universidade Católica do Salvador (UCSAL), especialista em Direito Administrativo, Processo Civil pela UFBA, e em magistratura pela UFBa/EMAB, além de ser mestrando em Planejamento Territorial pela UCSAL. Em entrevista ao Bahia Notícias, Newton respondeu sobre questões da administração pública no interior da Bahia, salientando as responsabilidades e dificuldades dos novos gestores. “O prefeito precisa tomar atitudes muito severas e, às vezes, muito difíceis de serem tomadas”, afirmou o coordenador levando em consideração a perspectiva financeira para os próximos anos. Newton ainda durante a entrevista destacou a importância da imprensa, “fiscalizadora e instruída será capaz de traduzir os números e dados fazendo a abertura efetiva”.
De que forma os gestores públicos vão administrar os municípios com os cortes de recursos previstos para os próximos anos?
A previsão da PEC que transita hoje no Congresso é que haja uma redução de recursos públicos, transferidos e de novas receitas municipais oriundas da União. Os municípios vão ter que viver com seus recursos próprios, isso significa que eles vão ter que fazer ajustes efetivos nas suas despesas, considerando um cenário atual de receita, o que significa ajuste.
O prefeito eleito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro, afirmou em entrevista ao BN que tem o objetivo de deixar ao final de 2017 a cidade com R$ 15 milhões nos cofres públicos, por exemplo. Levando em consideração o cenário econômico nacional é possível que isso aconteça?
Sem dúvida. O prefeito deve estar fazendo uma gestão muito austera, reduzindo com certeza despesas de custeio e com pessoal, e deve estar alinhando a gestão aos interesses do município nos investimentos, pois os recursos municipais pertencem ao atendimento da sociedade. Ele deve estar fazendo um planejamento para que esses recursos sejam empregados certamente numa hora mais adequada, com um impacto diferenciado. A administração da cidade é a forma com que cada prefeito devolve à sociedade aquilo que a sociedade pactuou com ele.
A maioria dos prefeitos quem tem suas contas rejeitadas pelo TCM atualmente tem como motivo o limite de gastos com pessoal. Para o senhor o limite de 54% condiz com a realidade da maioria dos municípios baianos?
Nos últimos anos nós temos visto o Tribunal de Contas rejeitar uma série imensa de contas, um número significativo, 20%, 30% com base no excesso de gasto com pessoal ou não aplicação de índice. O gasto com pessoal tem se mostrado o principal fator de rejeição. Me parece que essa situação decorre do aumento da receita que acontece todos os anos com o incremento dos impostos, mas que não está alcançando o aumento da despesa com pessoal. As despesas fixas tem sido maior, esse custo é proveniente dos servidores contratados em concurso público. O prefeito precisa tomar atitudes muito severas, por vezes muito difíceis de serem tomadas, e nas contratações de pessoal especial ou temporário, ele tem que ser muito severo. Esse é o grande problema de ajustes, certamente o prefeito não consegue às vezes vislumbrar no transcurso do ano que ele não conseguirá ultrapassar esse ajuste e isso que tem gerado problemas. Resta a cada gestor trabalhar a partir do ano que vem uma austeridade radical nesse tipo de despesa, tendo uma programação viável para os níveis de receita, que podem cair eventualmente não alcançando os índices do salário mínimo ou o aumento de folha de pessoal, por exemplo.
Os índices estabelecidos para a educação e saúde condizem com a realidade da maioria dos municípios baianos?
Esses índices refletem uma politica que a Constituição adotou para o desenvolvimento da sociedade brasileira, ela entende que a educação tem que ser muito bem encaminhada se a gente quer ter uma sociedade forte e que a saúde tem que ser atendida minimamente. Sem sombra de dúvida, a diferença de realidade de alguns municípios, faz com que em alguns casos esses índices impactem de modo diferente na vida, às vezes atendendo pouco a questão da saúde ou da educação e às vezes gerando a incapacidade do município gastar. Mas é uma questão nacional, não temos como enfrentar isso num outro plano. Acredito que todo prefeito tem que pensar que, esse é o pacto que temos no país. Então deve acontecer a reflexão de como será a atuação para atender a esses 25%, que reflete a um quarto da receita do município, o ideal é que todos os prefeitos consigam efetivamente melhorar a educação. Os gestores fazem cortes às vezes em outros programas, sem dúvida, o prefeito vai ter que cortar outros programas pra atender a legislação, não por questão de opção, porque é uma regra constitucional. Do mesmo modo acontece com a saúde, os gestores vão ter que fazer opção, deixar as vezes de atender outras áreas, porque a saúde é regra indiscutível. Mas esses ajustes, essas sintonias, essas percepções da população da necessidade com esses índices é o que vai permitir um ajuste viável.
De que forma o cidadão do interior pode acompanhar e interferir na divulgação da transparência pública?
Para a transparência tem sido adotada uma politica severa, bem interessante no que tange a transparência dos atos públicos, uma série de leis e obrigações que exigem que o prefeito faça publicações. O poder público viabiliza para a sociedade essas informações, o que por vezes tenho a dúvida, é se a maioria da população nos municípios do interior consegue se servir dessas informações, buscar, acessar, de forma correta. E se quando consegue isso, é capaz de compreender os dados e essas informações que estão ali. É certo que a lei de responsabilidade fiscal não servia pra atender aos interesses da população, ela servia pra compreender o olhar dos técnicos que queriam conhecer a contabilidade pública e exigir o requisito de publicidade, a população foi consagrada com isso. Acredito que principalmente a imprensa, uma imprensa fiscalizadora e instruída será capaz de traduzir os números e dados fazendo a abertura efetiva. Existe todo um cenário, uma possibilidade de se conhecer os atos públicos, mas fazer a transformação do que está escrito na lei, e feito nos administradores, pra uma linguagem popular, ainda é um passo muito grande que precisamos alcançar e a imprensa tem responsabilidade nesse caminho.