Francisco de Souza Andrade Netto, presidente do TCM
O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Francisco de Souza Andrade Netto, discorda da imagem de que o órgão reprova muitas contas de gestores municipais. Segundo ele, mais de 80% das prefeituras tiveram contas de 2013 aprovadas com ressalvas e, no caso das contas das câmaras, o número sobe para quase 95% dos documentos analisados. “Vamos separar o discurso dos fatos”, reclama Netto. Para o dirigente da corte, o cumprimento de percentuais de educação, saúde e de pessoal são os principais problemas encontrados nas contas, porém os cidadãos têm escolhido “administradores mais qualificados e probos”. “É inquestionável o êxito dos tribunais de contas na luta conta a corrupção e a contribuição na punição dos maus gestores”, completa Netto, que prefere não comentar sobre acusações de envolvimento no atual conselheiro e ex-deputado federal Mário Negromonte na Operação Lava-Jato.
Vamos aos números para desfazer a imagem equivocada de que o TCM reprova muitas contas, vamos separar o discurso dos fatos. Estamos concluindo os julgamentos das contas relativas ao exercício de 2013, faltam duas prefeituras e duas câmaras municipais, o que não altera os percentuais: das prefeituras, 82,33% tiveram suas contas aprovadas com pequenas ressalvas, algumas de caráter formal, que resultaram em multas de pequeno valor e determinações para correção de equívocos e melhoria de procedimentos e processos na execução dos gastos públicos. Ou seja, apenas 17,67% dos prefeitos em exercício tiveram contas rejeitadas e alguns deles – não são todos, diria que uma minoria deles -, foram denunciados ao Ministério Público Estadual por atos que podem caracterizar o crime de Improbidade Administrativa. Nas câmaras municipais o percentual de aprovação de contas referentes a 2013, pelo pleno do TCM, chegou a 94,42%, o que é excelente. No exercício anterior, de 2012, os números não foram tão bons. 56,76% das contas das prefeituras foram rejeitadas e das câmaras 13,68%. Há quem justifique os percentuais melhores de 2013 pelo fato de ser o primeiro ano de administração dos prefeitos. Ora, porque eles não mantêm o mesmo cuidado no trato do dinheiro público até o final de seus mandatos? Ao TCM cumpre fiscalizar - esta é a sua primeira tarefa – para que os recursos públicos sejam aplicados corretamente em benefício das comunidades, evitando-se desperdícios e desvios.
Quais são os problemas mais comuns verificados nas contas de gestores municipais?
Primeiro é preciso ressaltar que as contas municipais são analisadas a partir de preceitos constitucionais e de legislação específica aprovada pelo Congresso Nacional para a administração pública que privilegia a legalidade, a razoabilidade e a economicidade da aplicação dos recursos públicos arrecadados dos cidadãos através dos impostos. A Constituição exige a aplicação de 25% da receita corrente líquida na Educação, e de 15% na Saúde. Os percentuais foram estabelecidos pelos representantes do povo na Assembleia Constituinte, repito, e têm que ser obedecidos senão as contas serão rejeitadas e os gestores sofrerão as consequências. A legislação impõe também – e sabiamente – que os gestores não poderão gastar mais que 54% da receita corrente líquida com o pagamento de pessoal. Isto evita o empreguismo e reserva recursos para aplicação naquilo que é importante para a sociedade, os investimentos para a melhoria dos serviços públicos. No caso da Educação e Saúde, as contas são sumariamente rejeitadas em caso de não cumprimento dos percentuais. No caso dos gastos com pessoal, o TCM dá aos gestores um prazo para que reduzam a despesa ao índice estabelecido em lei, e só reprova as contas quando persistem na ilegalidade. Contas recebem parecer pela rejeição também por falta da, sempre saudável para o erário, licitação para contratação de bens e serviços. Muitos gestores têm contas rejeitadas também por causa da abertura de crédito suplementar, muitas vezes sem aprovação de lei específica, ou sem previsão de receita para honrar o débito.
Nem todas as contas acabam rejeitadas por envolver dolo. Parte dos prefeitos alega, por exemplo, a queda do FPM para o cumprimento de percentuais constitucionais para a Saúde e Educação. Isso tem sido uma dificuldade verificada também no âmbito do TCM?
Claro, nem todas envolvem dolo. E quando há indícios de crime os conselheiros recomendam que seja feita representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor. E muitos têm sido punidos criminalmente e afastados da vida pública. Quanto às queixas dos gestores com relação a eventual queda do FPM e os índices constitucionais da Educação e Saúde, não cabe ao tribunal discutir. São questões que devem ser debatidas no âmbito do Congresso Nacional. As leis em vigor devem ser cumpridas e, no caso, a responsabilidade do TCM é fiscalizar.
No caso das câmaras, o mais recorrente e que vem chamando a atenção diz respeito ao número de cargos comissionados em relação ao de servidores efetivos. Não quero citar casos específicos, mas em alguns casos há verdadeiro abuso na criação de cargos de provimento temporário. Temos advertido e punido alguns gestores e um levantamento está sendo realizado para que os conselheiros do TCM estabeleçam parâmetros de razoabilidade a serem aferidos nas próximas contas. Com relação às autarquias, nos preocupam a gestão e a saúde financeira e patrimonial dos institutos de previdência de servidores, que existem em 42 municípios da Bahia.
O Tribunal de Contas também funciona como um centro de capacitação de gestores? Há iniciativas para reduzir as falhas apresentadas nas contas dos municípios?
O Tribunal de Contas dos Municípios sempre esteve à disposição dos gestores municipais para tirar dúvidas e orientar nos procedimentos e processos de modo a melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e otimizar a aplicação dos recursos públicos. As inspetorias regionais e todo o corpo técnico - que é de excelente qualidade - estão sempre prontos a ajudar no que for preciso os gestores na melhoria de suas administrações. Realizamos ainda encontros, cursos e seminários – muitos em parceria com a UPB [União dos Municípios da Bahia] -, e não há dúvida de que a qualidade dos administradores municipais tem melhorado e muito nos últimos anos, em parte pela preocupação dos próprios gestores em se preparar melhor para o exercício da administração e pelo maior rigor na escolha de seus auxiliares. A imprensa e a sociedade civil também têm contribuído para a escolha, por parte dos cidadãos, de administradores mais qualificados e probos.
Parte dos conselheiros do TCM são ex-políticos, indicados a partir de votação na Assembleia Legislativa. Como fazer para que o passado político não atrapalhe o julgamento de ex-aliados?
Hoje, entre os conselheiros que compõem o TCM, apenas um é ex-político. Mas essa crítica ligeira que se faz às cortes de contas não se justifica. A pluralidade de origem dos conselheiros - critério que vem sendo preservado ao longo dos tempos pelos legisladores, na verdade é salutar e contribui para um julgamento mais justo dos gestores públicos. O fato de alguns dos seus membros terem cumprido mandatos eletivos ou ocupado cargos de agentes políticos – respeitados os critérios definidos na Constituição – não os desmerecem e muito menos desvirtua a missão constitucional dos tribunais de contas. É inquestionável o êxito dos tribunais de contas na luta conta a corrupção e a contribuição na punição dos maus gestores e, ainda mais agora, com a relevância que ganharam suas decisões, com base na Lei da Ficha Limpa. Claro, os tribunais precisamos avançar na modernização, porque queremos cumprir fielmente o que de nós esperam e exigem os cidadãos brasileiros, com ética, independência, transparência e eficiência.
Como o Tribunal de Contas dos Municípios acompanha as denúncias envolvendo o conselheiro Mário Negromonte?
Primeiro, é preciso destacar que as denúncias publicadas nos meios de comunicação dizem respeito a atos supostamente cometidos pelo hoje conselheiro no período em que exercia o cargo de deputado federal e de Ministro de estado. Nenhuma denúncia foi publicada relativa à sua atuação como conselheiro de contas do TCM. Portanto, esta corte não tem porque questionar o conselheiro.
Vamos aos números para desfazer a imagem equivocada de que o TCM reprova muitas contas, vamos separar o discurso dos fatos. Estamos concluindo os julgamentos das contas relativas ao exercício de 2013, faltam duas prefeituras e duas câmaras municipais, o que não altera os percentuais: das prefeituras, 82,33% tiveram suas contas aprovadas com pequenas ressalvas, algumas de caráter formal, que resultaram em multas de pequeno valor e determinações para correção de equívocos e melhoria de procedimentos e processos na execução dos gastos públicos. Ou seja, apenas 17,67% dos prefeitos em exercício tiveram contas rejeitadas e alguns deles – não são todos, diria que uma minoria deles -, foram denunciados ao Ministério Público Estadual por atos que podem caracterizar o crime de Improbidade Administrativa. Nas câmaras municipais o percentual de aprovação de contas referentes a 2013, pelo pleno do TCM, chegou a 94,42%, o que é excelente. No exercício anterior, de 2012, os números não foram tão bons. 56,76% das contas das prefeituras foram rejeitadas e das câmaras 13,68%. Há quem justifique os percentuais melhores de 2013 pelo fato de ser o primeiro ano de administração dos prefeitos. Ora, porque eles não mantêm o mesmo cuidado no trato do dinheiro público até o final de seus mandatos? Ao TCM cumpre fiscalizar - esta é a sua primeira tarefa – para que os recursos públicos sejam aplicados corretamente em benefício das comunidades, evitando-se desperdícios e desvios.
Quais são os problemas mais comuns verificados nas contas de gestores municipais?
Primeiro é preciso ressaltar que as contas municipais são analisadas a partir de preceitos constitucionais e de legislação específica aprovada pelo Congresso Nacional para a administração pública que privilegia a legalidade, a razoabilidade e a economicidade da aplicação dos recursos públicos arrecadados dos cidadãos através dos impostos. A Constituição exige a aplicação de 25% da receita corrente líquida na Educação, e de 15% na Saúde. Os percentuais foram estabelecidos pelos representantes do povo na Assembleia Constituinte, repito, e têm que ser obedecidos senão as contas serão rejeitadas e os gestores sofrerão as consequências. A legislação impõe também – e sabiamente – que os gestores não poderão gastar mais que 54% da receita corrente líquida com o pagamento de pessoal. Isto evita o empreguismo e reserva recursos para aplicação naquilo que é importante para a sociedade, os investimentos para a melhoria dos serviços públicos. No caso da Educação e Saúde, as contas são sumariamente rejeitadas em caso de não cumprimento dos percentuais. No caso dos gastos com pessoal, o TCM dá aos gestores um prazo para que reduzam a despesa ao índice estabelecido em lei, e só reprova as contas quando persistem na ilegalidade. Contas recebem parecer pela rejeição também por falta da, sempre saudável para o erário, licitação para contratação de bens e serviços. Muitos gestores têm contas rejeitadas também por causa da abertura de crédito suplementar, muitas vezes sem aprovação de lei específica, ou sem previsão de receita para honrar o débito.
Nem todas as contas acabam rejeitadas por envolver dolo. Parte dos prefeitos alega, por exemplo, a queda do FPM para o cumprimento de percentuais constitucionais para a Saúde e Educação. Isso tem sido uma dificuldade verificada também no âmbito do TCM?
Claro, nem todas envolvem dolo. E quando há indícios de crime os conselheiros recomendam que seja feita representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor. E muitos têm sido punidos criminalmente e afastados da vida pública. Quanto às queixas dos gestores com relação a eventual queda do FPM e os índices constitucionais da Educação e Saúde, não cabe ao tribunal discutir. São questões que devem ser debatidas no âmbito do Congresso Nacional. As leis em vigor devem ser cumpridas e, no caso, a responsabilidade do TCM é fiscalizar.
No caso das câmaras, o mais recorrente e que vem chamando a atenção diz respeito ao número de cargos comissionados em relação ao de servidores efetivos. Não quero citar casos específicos, mas em alguns casos há verdadeiro abuso na criação de cargos de provimento temporário. Temos advertido e punido alguns gestores e um levantamento está sendo realizado para que os conselheiros do TCM estabeleçam parâmetros de razoabilidade a serem aferidos nas próximas contas. Com relação às autarquias, nos preocupam a gestão e a saúde financeira e patrimonial dos institutos de previdência de servidores, que existem em 42 municípios da Bahia.
O Tribunal de Contas também funciona como um centro de capacitação de gestores? Há iniciativas para reduzir as falhas apresentadas nas contas dos municípios?
O Tribunal de Contas dos Municípios sempre esteve à disposição dos gestores municipais para tirar dúvidas e orientar nos procedimentos e processos de modo a melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e otimizar a aplicação dos recursos públicos. As inspetorias regionais e todo o corpo técnico - que é de excelente qualidade - estão sempre prontos a ajudar no que for preciso os gestores na melhoria de suas administrações. Realizamos ainda encontros, cursos e seminários – muitos em parceria com a UPB [União dos Municípios da Bahia] -, e não há dúvida de que a qualidade dos administradores municipais tem melhorado e muito nos últimos anos, em parte pela preocupação dos próprios gestores em se preparar melhor para o exercício da administração e pelo maior rigor na escolha de seus auxiliares. A imprensa e a sociedade civil também têm contribuído para a escolha, por parte dos cidadãos, de administradores mais qualificados e probos.
Parte dos conselheiros do TCM são ex-políticos, indicados a partir de votação na Assembleia Legislativa. Como fazer para que o passado político não atrapalhe o julgamento de ex-aliados?
Hoje, entre os conselheiros que compõem o TCM, apenas um é ex-político. Mas essa crítica ligeira que se faz às cortes de contas não se justifica. A pluralidade de origem dos conselheiros - critério que vem sendo preservado ao longo dos tempos pelos legisladores, na verdade é salutar e contribui para um julgamento mais justo dos gestores públicos. O fato de alguns dos seus membros terem cumprido mandatos eletivos ou ocupado cargos de agentes políticos – respeitados os critérios definidos na Constituição – não os desmerecem e muito menos desvirtua a missão constitucional dos tribunais de contas. É inquestionável o êxito dos tribunais de contas na luta conta a corrupção e a contribuição na punição dos maus gestores e, ainda mais agora, com a relevância que ganharam suas decisões, com base na Lei da Ficha Limpa. Claro, os tribunais precisamos avançar na modernização, porque queremos cumprir fielmente o que de nós esperam e exigem os cidadãos brasileiros, com ética, independência, transparência e eficiência.
Como o Tribunal de Contas dos Municípios acompanha as denúncias envolvendo o conselheiro Mário Negromonte?
Primeiro, é preciso destacar que as denúncias publicadas nos meios de comunicação dizem respeito a atos supostamente cometidos pelo hoje conselheiro no período em que exercia o cargo de deputado federal e de Ministro de estado. Nenhuma denúncia foi publicada relativa à sua atuação como conselheiro de contas do TCM. Portanto, esta corte não tem porque questionar o conselheiro.