Paratinga: TRF-1 mantém bloqueio de R$ 20 milhões de precatórios da educação

O Tribunal Regional da 1ª Região (TRF- 1) manteve o bloqueio de mais de R$ 20 milhões de precatórios, recebidos pelo município de Paratinga, na região do Vale do São Francisco, na Bahia. Os precatórios são decorrentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A decisão, proferida no dia 6 de dezembro, confirma a liminar da Justiça Federal em Bom Jesus da Lapa, que determinou o bloqueio, a pedido do Ministério Público Federal (MPF). O Município havia recorrido do bloqueio para assegurar a utilização dos valores recebidos em janeiro deste ano, relativos à diferença devida pela União e não transferida entre 1998 e 2002 dos recursos de complementação do Fundef. O pedido foi feito em outubro deste ano, para impedir que o recurso não fosse utilizado em outra área que não a educação.