Juiz aceita denúncias do MP-BA contra empresários por sonegação fiscal

O juiz Ícaro Matos, da 1ª Vara Especializada Criminal de Salvador, instaurou ação penal contra empresários que não repassaram à Fazenda Pública o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido dos consumidores. A ação foi movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), como anunciado à imprensa na última segunda-feira (13) (clique aqui e saiba mais). A denúncia em questão é contra as empresas Itaguassu Agroindustrial, Pão Express e Megabmart Brinquedos e Presentes, por deixarem de recolher, juntas, um total aproximado de R$ 26 milhões ao fisco estadual. As empresas declararam que deviam o imposto incluído no preço das mercadorias, mas não fizeram o recolhimento aos cofres públicos. Com o recebimento da denúncia, é aberto prazo para a apresentação de defesa ou quitação dos débitos. A vara especializada foi criada através da lei 13.723/17, e julga, exclusivamente, processos relativos a crimes contra a ordem tributária e a ordem econômica, as relações de consumo, a fé pública e a administração pública.