Adiamento de julgamento sobre IPTU é válido se visar decisão ‘mais justa’, defende Viana

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), Luiz Viana, acredita que o novo adiamento do julgamento do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) sobre o reajuste do IPTU de Salvador (veja aqui) não é, necessariamente, algo ruim. “Eu já disse outras vezes: o tempo da Justiça não é o mesmo da política. Esse é um processo demorado, mas neste momento, nesta fase, eu penso que é possível adiar um pouco mais para que tenhamos uma decisão justa e para que os desembargadores possam estudar e trazer uma contribuição mais sólida”, defendeu Viana, em entrevista ao Bahia Notícias. Para ele, certos casos exigem “que haja manifestação segura e profunda” dos magistrados, principalmente quando novas informações e análises surgem no decorrer do processo. Até o momento, cinco desembargadores já proferiram seus votos. Na sessão do último dia 9 de agosto, o relator do caso, desembargador Roberto Maynard Frank, considerou que a lei é parcialmente inconstitucional. Em seu voto, ele sugeriu o retorno às bases definidas em 2013, apenas com correção da inflação. No entanto, a prefeitura não precisaria devolver os valores já pagos pelos contribuintes desde então. No último dia 11, dois deles votaram pela constitucionalidade da lei, enquanto outros dois apontaram que há algo irregular apenas em uma das alíquotas definidas. Ao BN, Viana explicou que há alguns caminhos possíveis para o julgamento: ou a lei é considerada constitucional e permanece como está; ou ela é avaliada como completamente inconstitucional pela maioria (como pede a OAB-BA) e volta aos parâmetros de 2013; ou, caso os magistrados defendam que há inconstitucionalidade em fundamentos distintos, mas o entendimento que há algo ilegal somar maioria, será definido uma espécie de “meio-termo”. “Nesse caso, caso não tenha um voto com maioria significativa, se adotará o chamado ‘voto médio’, capaz de englobar a maioria. Eu espero que não seja assim, espero que a maioria significativa esteja na linha do que a OAB-BA defende. Mas só é possível fazer uma análise mais precisa do que vai acontecer depois que o julgamento for concluído”, apontou.