TST retira estabilidade empregatícia de pessoas com câncer de acordo coletivo
Foto: Divulgação

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) retirou a previsão de estabilidade empregatícia para pessoas acometidas por câncer de um acordo coletivo de trabalhadores e a CPTM. A cláusula do acordo garantia estabilidade a pessoas com câncer e portadores do vírus HIV. O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) havia mantido a cláusula por entender que há uma norma pré-existente. A CPTM recorreu ao TST. O caso foi relatado pela ministra Kátia Arruda. A relatora inicialmente manteve a cláusula tal qual como redigida, lembrando que há inúmeros precedentes no âmbito da SDC – Seção Especializada em Dissídios Coletivos com relação à estabilidade para portadores do vírus HIV; e em relação aos acometidos pelo câncer, apenas um precedente, da lavra do ministro Walmir Oliveira da Costa. Já a ministra Maria de Assis Calsing, votou de forma diferente. Para ela, o câncer não pode dar direito a estabilidade empregatícia por não ser uma doença estigmatizada. Ela propôs a seguinte redação no acordo. “A CPTM garantirá estabilidade no emprego e pagamentos de salários e demais benefícios aos empregadores portadores do vírus HIV, a partir da data em que for confirmada a existência da moléstia”. Para ministra Calsing, a cláusula perduraria indefinidamente. “A cláusula opera efeitos por demais duradouros. Tal ilação decorre da possibilidade de o empregado não alcançar a aposentadoria por invalidez, graças à melhora substancial da qualidade de vida dos portadores dessa patologia. Do mesmo modo, a ausência de descoberta da cura da doença prorroga indefinidamente a vigência da cláusula da sentença normativa, cujo prazo máximo de duração tem previsão em lei”, afirmou a autora do voto divergente. O ministro Maurício Godinho acompanhou a relatora e disse que o “direito tem que ter certeza ou segurança, pelo menos. O câncer é o principal fator de mortandade no mundo ocidental hoje. A permanência no trabalho é fundamental”. Apesar da ponderação, o voto divergente prevaleceu.

Histórico de Conteúdo