Pagamento de Honorários a advogados dativos será discutido na Assembleia Legislativa

O pagamento de honorários dativos será tema de uma audiência realizada pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) nesta segunda-feira (2), no Plenarinho, no Centro Administrativo (CAB).  O debate é encabeçado pela Comissão de Constituição e Justiça da entidade, o debate tem como tema central o projeto de lei nº 21.861/2016, de autoria do deputado Luciano Ribeiro, que busca regulamentar a situação dos advogados dativos. Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA), Luiz Viana, os advogados dativos não recebem o mesmo tratamento digno no estado. “Depois de trabalhar anos em comarcas onde a Defensoria Pública não está instalada, o dativo é obrigado a passar por uma verdadeira via-crúcis para receber os honorários devidos por fixação em sentença. Por isso a Assembleia Legislativa, por meio do deputado Luciano Ribeiro, vem, em boa hora, propor uma solução. A OAB tem a certeza da sensibilidade dos deputados e do governador Rui Costa para a solução do problema”, disse. Recentemente, no dia 4 de setembro, o conselheiro federal pela Bahia Fabrício de Castro Oliveira e o procurador da OAB-BA e conselheiro seccional, Rodrigo Magalhães, se reuniram para discutir, com os líderes da maioria e da minoria na AL-BA, deputados José Neto e Leur Lomanto Júnior, entre outros assuntos, a remuneração dos advogados dativos. Dias antes, ao debater sobre o assunto, o Colégio de Presidentes da OAB da Bahia, reunido em Salvador, aprovou a criação de um grupo para orientar os advogados dativos, sobretudo no que diz respeito ao estudo da legalidade da recusa da nomeação pelo Estado, e a análise de uma ação coletiva, proposta por Fabrício de Castro.