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Mudar nome de varas de Violência Doméstica pode silenciar mulheres, diz 'TamoJuntas'

Por Cláudia Cardozo

Mudar nome de varas de Violência Doméstica pode silenciar mulheres, diz 'TamoJuntas'
Foto: Divulgação

A proposta do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) de mudar o nome das Varas de Violência Doméstica e Familiar em Justiça pela Paz em Casa não foi bem aceita pelo movimento feminista. A mudança foi proposta pela desembargadora Nágila Britto (clique aqui e saiba mais). A líder do grupo TamoJuntas, que presta assessoria jurídica gratuita a mulheres, Laina Crisostómo, lançou uma petição contra a medida, por considerar que mais mulheres serão violentadas e silenciadas com a medida. “É a própria Lei Maria da Penha que determina que as varas se chamem Violência Doméstica e Familiar para que a gente fique com isso, porque não há possibilidade de paz, pois a própria lei diz que tem que haver educação, prevenção, e quando o homem é agressor, é preciso passar por um processo, que dialoguem sobre isso, que haja tratamento psicológico, porque alguns já passaram por violência na infância, são reprodutores. Mas essa mulher precisa ter certeza que valeu a pena denunciar”, afirma. Na petição, ela indica que 500 mulheres são agredidas por hora, sendo que uma mulher é estuprada a cada 11 minutos e uma mulher é assassinada a cada 1h30. Laina ainda repudia a iniciativa do tribunal de se aplicar conceitos da Justiça Restaurativa nas varas de Violência Doméstica. “O grande problema é minimizar a questão da violência doméstica, porque pensar em justiça restaurativa significa tratar a violência doméstica como um crime de menor potencial. Acredito que é preciso que se tenha uma pena real, que haja punição para os casos de violência doméstica, porque senão, isso gera impunidade e corre o risco da mulher ser agredida de novo e nada disso acontecer”, assevera. Ela ainda exemplifica a situação. “Você pensa em uma mulher que vai na Deam [Delegacia Especializada da Mulher] dar uma queixa, vai na Vara de Violência, aí se tenta o diálogo porque houve aquela violência. O homem diz que errou, e aí se faz o que? Perdoa? Volta a relação? Isso vai prejudicar o pensamento das mulheres se vai valer a pena denunciar. Se hoje ela já tem dificuldade em denunciar, sabendo que a Justiça é lenta e há impunidade, imagina uma situação de mediação de conflito. Isso significa dizer que, de fato, não é necessário, ou vai servir de alguma coisa negociar”, reclama. A mediação já é aplicada nas áreas de família. Segundo Laina, em um dos casos que o grupo TamoJuntas acompanhou, uma mulher sofreu agressões brutas, tanto que ela e os filhos tiveram medidas protetivas decretadas. As audiências eram para tratar de uma execução de alimentos, que o agressor não pagava há muito tempo. “Forçaram a mediação de conflito, em duas audiências. Mediar o quê se há violência? Não ha possibilidade de mediação quando se trata de violência. No final das contas, quem sai no prejuízo é a mulher, e aí, faz com que essa mulher se silencie diante da violência, porque ela não vai acreditar que vai haver justiça”, diz.  A petição pretende chamar a atenção do TJ-BA, do próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) “para que desfaçam essa loucura cometida no estado e que o CNJ e STF não permita que isso ocorra no restante do Brasil”. A presidente do STF e do CNJ, ministra Cármen Lúcia, estará em Salvador nesta sexta-feira (18) para participar da Jornada da Lei Maria da Penha e inaugurar a 3ª Vara de Violência Doméstica. A petição pode ser conferida aqui.