OAB vai apresentar parecer sobre pontos inconstitucionais da Reforma Trabalhista

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai apresentar um parecer ao Senado, indicando pontos de inconstitucionalidade, da proposta de Reforma Trabalhista – Lei 38/2017. A Ordem também vai encaminhar uma manifestação de repúdio diante do regime de urgência dada a proposta no Senado. “A OAB tem sido muito enfática no que diz respeito a proposição de urgência para votação desta proposta de reforma trabalhista. Não aceitamos esta ideia da urgência como ela está posta no parlamento e pelo próprio governo. Aprovar uma reforma trabalhista controversa, de modo açodado, significa assumir o risco de esfacelar completamente a solidez das instituições e os direitos conquistados pela cidadania, a duras penas, nas últimas décadas. Debatendo, tenho convicção de que vamos encontrar aquilo que será o melhor para a própria sociedade”, disse o presidente da OAB, Claudio Lamachia. O posicionamento da Ordem foi elaborado pela Comissão Especial, Comissão de Estudos Constitucionais, Comissão de Direitos Sociais e Comissão da Comissão da Mulher Advogada. Em 26 de abril, o Conselho Federal da Ordem, em conjunto com 20 entidades da sociedade civil se uniram contra a tramitação de urgência da reforma trabalhista apresentada pelo governo federal e em análise pelo Congresso. Em ato promovido na sede da Ordem, em Brasília, entidades debateram o texto e elaboraram carta e seguiram para a entrega formal dessa ao Presidente da Câmara dos Deputados, pleiteando a supressão do regime de urgência, como forma de garantir maior debate com a sociedade civil.