Defensoria Pública apura funcionamento da Case Salvador; unidade está superlotada

As condições de cumprimento das medidas socioeducativas em Salvador serão apuradas pela Defensoria Pública da Bahia (DP-BA). A instituição instaurou um Procedimento para Apuração de Dano Coletivo (Padac) para analisar o funcionamento da Comunidade de Atendimento Socioeducativo (Case) Salvador. A unidade possui capacidade para abrigar 140 pessoas, mas 400 jovens estão custodiados na unidade. O Padac foi instaurado nesta terça-feira (27) e vai investigar a atuação do Estado e da Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac). A Bahia possui apenas cinco Cases de internação, localizadas em Salvador, Feira de Santana e Camaçari, e três unidades de semiliberdade em Salvador, Vitória da Conquista e Juazeiro. As unidades não atendem a regionalização prevista nos Planos Nacional e Estadual Socioeducativo. Segundo o documento, as unidades socioeducativas de internação estão localizadas no raio de 100 quilômetros, fazendo com que adolescentes sejam custodiados longe do seu local de origem, o que impede o direito a convivência familiar. A Defensoria Pública determinou, a princípio, a expedição de ofícios ao Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente solicitando dados a respeito do Sistema Socioeducativo Estadual, em especial com relação a situação da Case/Salvador; expedição de ofício à Direção da Fundac questionando a perspectiva de implementação do sistema socioeducativo em todo o Estado da Bahia bem como as gestões a serem realizadas junto as unidades já existentes; visita e inspeção nas unidades socioeducativas de internação do Estado da Bahia, inclusive com avaliação técnica multiprofissional; tratativas junto a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, e a Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara de Vereadores para debate sobre o objeto do Padac.