Candeias: MP pede suspensão de alvarás de táxi de vereador e servidores

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), através do promotor de Justiça Millen Castro, recomendou que a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte de Candeias, na região metropolitana de Salvador, suspenda alvarás de táxi concedido a servidores públicos e agentes políticos da cidade. De acordo com a recomendação, há um vereador e dois servidores públicos que há anos possuem o documento para explorar os serviços de transporte de passageiros. Os nomes não foram publicados no Diário da Justiça Eletrônico. A recomendação leva em consideração que, durante uma investigação, ficou constatado que alvarás foram expedidos em nome do vereador e dos servidores. Há um inquérito civil instaurado para apurar irregularidades na concessão de licença de táxi em Candeias. Segundo a publicação, o artigo 175 da Constituição da República estabelece que a prestação de serviços públicos por concessão ou permissão, como é o caso do transporte público, “dar-se-á sempre através de licitação”. Além do mais, a Lei Orgânica de Candeias veda que agentes políticos ou servidores públicos participem em licitação e contratem com o Poder Público.