OAB vai ao CNJ para evitar que TJ-BA feche cerca de 100 comarcas

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) vai empreitar uma série de medidas para evitar o fechamento de comarcas no interior do estado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Segundo o conselheiro Acioly Viana, que apresentou as propostas, o tribunal pode encerrar as atividades de até 101 comarcas no interior, número superior ao anunciado pelo TJ anteriormente, de que seria aproximadamente 70 unidades. OAB já declarou ser contrária ao fechamento e propôs o Pacto pela Justiça, formado pela Assembleia Legislativa (AL-BA), Governo do Estado e TJ, entre outras instituições. A entidade já lançou a campanha “Nenhuma Comarca a Menos”. A Ordem pretende provocar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para intervir nos critérios do estudo realizado pelo tribunal, no sentido de que se leve em consideração os dois graus de jurisdição para avaliar a distribuição de servidores. O Colégio de Presidentes das subseções da OAB baiana teme que a medida prejudique ainda mais a advocacia no interior, sobretudo o acesso à Justiça.  A presidente do TJ-BA, desembargadora Maria do Socorro, ao Bahia Notícias, confirmou que o órgão realiza um estudo para fechar as comarcas diante da dificuldade orçamentária que a Corte enfrenta (clique aqui e saiba mais). Em 2014, quando as comarcas foram agregadas, a Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) questionou a ação no CNJ. Na época, foi sugerido pelo então conselheiro Saulo Casali que fosse realizado o estudo. Para o conselheiro, o TJ quer ir pela “via mais fácil”, que é desativar as comarcas, principalmente, as pequenas, instaladas em cidades distantes da capital. O conselheiro lembra que o tribunal só pode fechar comarcas por lei e não por resolução. A OAB ainda pode ingressar com um mandado de segurança para impedir o encerramento das atividades das unidades. A Ordem também quer abrir uma discussão sobre a possibilidade de flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o limite prudencial do TJ-BA com gastos de pessoal, diante do cenário econômico brasileiro de recessão. Para isso, a instituição deve realizar estudos sobre processos que já tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF), como ação direta de inconstitucionalidade contra artigos da LRF, para saber se alguma já questiona uma flexibilização no Poder Judiciário. O ministro Teori Zavascki, antes de morrer, havia pedido pauta para julgar as ações sobre a LRF. Os casos, agora, serão relatados pelo ministro Alexandre de Moraes. A seção baiana também poderá pedir ao Conselho Federal que ingresse como amicus curiae nessas ações. A OAB vai pedir que o tribunal disponibilize imediatamente a lotação dos servidores, como determina a Resolução 2019 do CNJ, além de se articular com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para obter informações do quadro do TJ, além de realizar audiências públicas para discutir a questão. Em 2012, foram desativadas 42 comarcas. Em 2014, foram agregadas 28 comarcas. A OAB vai cobrar do tribunal o resultado das agregações. Segundo a vice-presidente da Ordem, Ana Patrícia Dantas, o TJ tem 842 cargos para juiz e desembargador, sendo 611 providos. Já para servidores, são cerca 32 mil cargos, sendo 7 mil ocupados, com total de 25 mil cargos vagos. No último concurso realizado para servidores, em 2015, foram aprovadas duas mil pessoas para o cadastro reserva. O presidente da OAB-BA, Luiz Viana, se declarou impedido na questão por ser procurador do Estado, pois a Procuradoria poderá ser provocada em algum momento.