Camaçari: MPF pede que verbas do Fundeb sejam aplicadas apenas na educação

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) pediu nesta sexta-feira (17) a prefeitura de Camaçari que, caso venham a receber da União repasses de dívidas referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundeb), utilize as verbas somente na Educação. Segundo o procurador da República Leandro Bastos Nunes, autor da recomendação, a medida é para garantir a aplicação adequada da verba, como previsto nas leis 9.394/1996 e no 11.494/2007. O procurador considerou que, conforme entendimento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e dos Tribunais Regionais Federais, “os recursos recebidos em decorrência de ações ajuizadas contra a União e objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do atual Fundeb, somente poderão ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino básico”.