CNJ determina que tribunais informem sobre ações de feminicídio em 30 dias

Os tribunais de Justiça do país deverão encaminhar, em 30 dias, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), informações sobre a estrutura das unidades judiciárias especializadas no combate à violência contra a mulher, assim como sobre os processos que tramitam nessas unidades. O CNJ vai analisar os casos de feminicídio e comparar com o número de inquéritos que chegam ao Judiciário com o de processos abertos na Justiça, entre outros. O CNJ encaminhou o modelo do questionário para os tribunais na quarta-feira (15). O órgão editou uma portaria com ações para prevenção e combate à violência contra as mulheres. Estão previstos, na Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, o aperfeiçoamento dos sistemas informatizados do Poder Judiciário para viabilizar o fornecimento de dados estatísticos sobre a aplicação da Lei Maria da Penha, assim como o processamento e o julgamento de ações relativas ao feminicídio. Entre as ações previstas na portaria está a realização permanente do Programa Nacional “Justiça pela Paz em Casa”, que torna mais célere o julgamento de processos que envolvam a violência contra a mulher.