Vitória da Conquista: Prefeitura assina TAC para cuidar de parques ambientais

O Município de Vitória da Conquista firmou nesta quinta-feira (16), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), no qual assume o compromisso de elaborar os planos de manejos dos Parques Municipais Urbanos Lagoa das Baleias e Lagoa do Jurema, em 36 meses, e de submeter o plano de manejo do Parque Municipal da Serra do Periperi para avaliação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O documento estabelece que a resolução do colegiado sobre o plano deve ser enviado ao MP no prazo de 12 meses. O Município se comprometeu também a constituir os Conselho Consultivos das três unidades. O TAC foi assinado pela secretária municipal de Meio Ambiente, Luzia Lúcia Vieira de Oliveira, e pela promotora de Justiça Karina Cherubini. Segundo o acordo a elaboração dos Planos deve observar a Lei Municipal 1.410/2007 sobre a necessidade da participação popular, com realização de audiências públicas, e da aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. No Termo, a promotora de Justiça pontua que esta Lei prevê a elaboração dos planos em um prazo de cinco anos, a partir da data de criação das unidades. Segundo Cherubini, apesar de criados naquele ano, os parques Lagoa das Baleias e Lagoa do Jurema não contam com planos. Já o de Serra do Periperi até hoje não foi publicado. Além disso, nenhum dos três parques possui conselho consultivo.