OAB entrega carta contra retrocessos de direitos do consumidor a ministro da Justiça

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entregou nesta quarta-feira uma carta contra os retrocessos no direito do consumidor ao ministro da Justiça, Osmar Serraglio. O documento foi entregue pela presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, Marié Lima Alves de Miranda”. O documento é dividido em cinco eixos e aborda temas como: distrato e a previsão de edição de medida provisória; bagagens e as novas condições gerais de transporte aéreo aprovadas pela Anac; a Súmula 381 que discrimina o consumidor bancário e impede a declaração ex officio pelo juiz de cláusulas abusivas; respeito ao tempo do consumidor – o aborrecimento tem valor; e da arbitragem de consumo ganhando espaço.  A Ordem ainda pediu uma cadeira na Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e aumento no número de reuniões da secretaria. O ministro pediu aos representantes da Senacon que verificassem a forma mais rápida de viabilizar um assento para a OAB. Durante a reunião com Serraglio, Marié enfatizou a necessidade de atualização do Código de Defesa do Consumidor por meio da aprovação do projeto de lei 3514/2015, que trata de comércio eletrônico e do projeto de lei 3515/2015, que trata do superendividamento. Ainda foi discutido o papel das agências reguladoras que, para OAB, defende pouco os consumidores, como a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a resolução que autoriza a cobrança por malas despachadas em voos nacionais e internacionais.