Escoltas para audiências e descumprimento de alvarás atrasam soltura de presos
Por Cláudia Cardozo / Estela Marques
Foto: Adenilson Nunes / Agecom
A falta de escolta a presos provisórios para levá-los a audiências é uma das insuficiências apontadas pelo relatório da Comissão do Sistema Penitenciário da Ordem dos Advogados do Brasil seção Bahia (OAB-BA), divulgado nesta quinta-feira (19). O documento elaborado desde o ano passado identificou ainda o descumprimento imediato dos alvarás de soltura, o que só é respeitado conforme horário de expediente. A entidade avalia que o não cumprimento é motivado pela inexistência de um funcionário plantonista e responsável com acesso ao sistema do Infoseg para averiguar se o oficial de Justiça está cadastrado. As falhas foram apontadas na Cadeia Pública, dentro do Complexo Penitenciário da Mata Escura, em Salvador. Na unidade há 1.156 presos, 68 além da capacidade, 1.088. Quanto às condições da Cadeia Pública, considerada nova e sem necessidade de reformas, foram identificadas atividade religiosa, escola, três psicólogos, um dentista; e a ausência de atividades esportivas e culturais, assistência médica suficiente, já que apenas um médico atende à unidade em esquema de plantão, por semana, e não há enfermeiros nem assistente social. A alimentação fornecida pela Lemos Passos é considerada satisfatória, com diferenciação para diabéticos e hipertensos. A situação dos alvarás de soltura é semelhante no Presídio de Salvador, quando são cumpridos apenas de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, pelo mesmo motivo da Cadeia Pública: os servidores não possuem acesso ao sistema. Também é comum a ineficiência de escolta para levar os internos a audiências, o que acarreta no atraso de andamento de processos. Na unidade, com capacidade de 686 presos, há excedente de quase 300 internos. “Urge a efetiva prestação de assistência jurídica aos presos provisórios, bem como uma política de adoção das medidas cautelares diversas da prisão. (...) No entanto, o parlatório da unidade está sem condições de atendimento, por se tratar de um ambiente insalubre”, destacou a entidade no relatório. Entre elas estão o mau cheiro impregnado, mofo, infiltração nas paredes, ausência de cadeiras e telefone. A média de encarceramento dos presos provisórios é de dois a três anos, mas há internos com cinco anos de cárcere. Existem atividades religiosa, escola com ensino fundamental e revisão para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), assistência médica com dois profissionais atendendo pelo menos quatro vezes por semana, posto de enfermagem, assistência psicológica e de cirurgiões-dentistas. Na cozinha, no entanto, há buracos com roedores e infiltrações nas paredes. “Há necessidade de reforma na estrutura da Unidade Prisional. Trata-se de um prédio antigo, onde há décadas não é realizada uma reforma estrutural adequada. Há buracos no chão, rachaduras nas paredes, o que põe em risco a integridade da estrutura.
(Foto: Angelino de Jesus / OAB-BA)
Já na Penitenciária Lemos Brito, a realidade se repete quando se trata do cumprimento de alvarás de soltura: não há funcionários plantonistas com acesso ao sistema do Infoseg, para que seja cumprida a norma legal. Por causa disso, se repete a questão da superlotação na unidade: são 648 presos a mais na PLB, que possui capacidade para 771 presos. Atualmente há cerca de 1.419 detentos. “Urge a necessidade de criação de vagas em presídios para o preso em execução penal em regime fechado, a fim de lhe garantir dignidade, bem como a inauguração do anexo VI da PLB, que se encontra erguida e pronta para utilização, faltando apenas mão de obra [contratação de servidores públicos penitenciários] para a inauguração e consequente redução dos índices de superlotação carcerária”, diz o relatório da OAB-BA. A comissão recomendou a reforma na estrutura da unidade, que é um prédio antigo que não é reformada há décadas. Há buracos no chão, rachaduras nas paredes que põem em risco a integridade da estrutura e risco de desabamento de muro no módulo I. Na unidade existem trabalho remunerado para os detentos, recreação simples (futebol, tênis de mesa e xadrez), atividades religiosas (não de matriz africana), salas de aula conforme calendário letivo e assistência médica, psicológica, odontológica e social. Por outro lado, falta escolta para levar os presos a hospitais e outras necessidades asseguradas pela legislação. “Falta transporte para atendimento médico, além de policial e viatura para acompanhar o transporte”, reforça a comissão no documento. A Unidade Especial Disciplinar (UED) segue a dinâmica adotada nas demais unidades do Complexo Penitenciário da Mata Escura e cumpre os alvarás de soltura apenas no horário administrativo, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. A realidade se reflete de maneira diferenciada na UED porque a unidade já opera com capacidade reduzida e é a única, entre as citadas, que não está superlotada. A capacidade de acomodar 444 presos passou para 300 em função de celas desativadas por problemas estruturais, mas hoje o número de presos chega a 282. O relatório destaca que não existem trabalho interno para os presos; atividades culturais, esportivas e religiosas, além de escola. Também falta ar-condicionado no posto de saúde, podendo causar proliferação de bactérias; o primeiro andar da unidade está desativado por causa de uma infestação de roedores e problemas estruturais em várias celas; e o banho de sol não é respeitado conforme legislação, porque a unidade é toda fechada e o pátio fica na parte interna da estrutura – a parte externa, que segundo a OAB-BA poderia ser usada pelos presos para o banho de sol, tem acesso proibido para os detentos. Por outro lado, existe assistência médica regular, posto de enfermagem, assistência psicológica, social e odontológica. A UED possui ainda sistema de automação para abrir portas e celas, mas é preciso que um agente penitenciário abra-as e feche-as manualmente, já que o sistema não está funcionando. (Atualizado às 13h23)