‘Confiança não se licita’, diz Luiz Viana sobre contratação de advogados por entes públicos
Por Cláudia Cardozo
Foto: Angelino de Jesus/ OAB-BA
Apesar de não conhecer o conteúdo do contrato, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), Luiz Viana, considerou como acertada a posição do Ministério Público da Bahia (MP-BA) de arquivar uma representação contra o presidente da Assembleia Legislativa (AL-BA), deputado Marcelo Nilo (PDT) (clique aqui e saiba mais). “Isso demonstra que a OAB sempre esteve certa ao defender que não é possível licitar a contratação da advocacia, seja porque a confiança, que é um elemento intrínseco ao contrato de advocacia, não pode ser licitado, seja porque, na hipótese de contratação direta, é possível a inexigibilidade da licitação, tendo em vista o notório saber e singularidade do objeto. Nesses casos, não há porque licitar”, afirma. Viana frisa que “confiança não se licita”. “Essa discussão está posta no Brasil inteiro e a OAB tem defendido que, analisando caso a caso, é possível sim, a contratação de advogado pela Administração Pública mediante inexigibilidade de licitação. Na Bahia, diversos municípios são alvos de representações no Ministério Público por contratarem escritórios de advocacia sem licitação, e não possuem Procuradorias Municipais. Viana afirma que a posição da Ordem, seguindo as regras constitucionais, é de apoiar que cada município tenha sua Procuradoria devidamente estruturada. “Nós apoiamos a estruturação de Procuradoria em todos os municípios, mas isso não elimina a possibilidade, e, até as vezes, a necessidade de contratar advogados diretamente”, diz Viana. O presidente da OAB ressalta que o MP é uma instituição “indispensável ao Brasil”, com grande responsabilidade, e que, portanto, sua atuação é bem-vinda, mas diz que, o que acontece são “abusos de alguns promotores, e em outros casos, falta de compreensão jurídica da adequação constitucional”. Viana destaca que a instituição já conversou com o Parquet baiano sobre o assunto, em uma discussão de alto nível, sobre os limites e possibilidades das contratações. “A discussão institucional da OAB com o MP diz respeito a essas regras legais e constitucionais. O que temos defendido, que é possível sim, em nome do interesse público, a contratação direta de advogados”, finaliza.