Associação pede ao STF que impeça futuros bloqueios judiciais do Whatsapp

Para evitar novos bloqueios do aplicativo de mensagens Whatsapp, a Proteste Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (23). A associação pede uma liminar para evitar novos bloqueios do aplicativo, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança das relações jurídicas. No mérito, pede que a ação seja julgada procedente, assegurando o direito de todos os consumidores brasileiros usuários da ferramenta de se comunicar livremente sem que sobrevenham quaisquer impedimentos judicias. "Suspender a utilização do aplicativo Whatsapp para ambas as plataformas Android e Apple atingindo quase que a maioria absoluta dos smartphones em funcionamento no país é, no mínimo, fazer letra morta do direito líquido e certo que toda a população possui de se comunicar livremente”, diz ação. A Proteste decidiu ingressar com o pedido por entender que não é admissível que milhões de brasileiros sejam prejudicados com os bloqueios judiciais. "A Justiça tem que uniformizar o entendimento sobre esse tema para evitar os repetidos bloqueios", avalia Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Proteste. Para a entidade, a suspensão do bloqueio fere duas garantias que são pilares do marco civil da internet: a neutralidade da rede e a inimputabilidade; ou seja, o fato de que os provedores de conexão não respondem pelos ilícitos praticados por terceiros, estabelecidos pelo marco civil.