TJ-BA suspende suplementação de R$ 41 mi para estender prêmio a fazendários de Salvador
Por Rebeca Menezes
Foto: Divulgação/ Sefaz
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu os efeitos de tutela concedida por mandado de segurança, impetrado pelo Sindicato dos Fazendários do Município do Salvador (Sindifam) contra ato do presidente do Instituto de Previdência do Salvador (Previs). A liminar da Quarta Câmara Cível determinava "que estenda o Prêmio por Desempenho Fazendário [PDF] aos proventos e pensões” dos representados pelo sindicato, o que obrigaria a prefeitura a fazer uma suplementação de R$ 41 milhões, oriundos do Previs. Procuradoria-Geral do município alegou, no processo, que a folha de pagamento teve incrementos não previstos em orçamento, dos quais mais de 65% decorrem da decisão judicial impugnada, que impôs o pagamento de PDF a todos os aposentados e pensionistas substituídos pelo sindicato. A gestão defendeu ainda que além do mandado de segurança, haveria ainda outras duas demandas de natureza coletiva e ao menos doze individuais, e que é vedado a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública quando implicar em pagamento de vantagens a servidor público. Segundo a Procuradoria, “as decisões judiciais causam grave lesão à ordem e à economia públicas, tendo em vista que não possui disponibilidade orçamentária e financeira para promover a suplementação, [...] especialmente pela redução de 25% (vinte e cinco porcento) da receita municipal”. “É impossível economicamente cumprir a medida sem comprometer o orçamento e as disponibilidades do Município do Salvador, sem risco à prestação dos serviços básicos à população, a exemplo de educação, saúde, limpeza pública e, até mesmo, os limites de despesas com pessoal”, alega a prefeitura. Em decisão emitida no último dia 3, a presidente do TJ-BA, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, deferiu o pedido de suspensão da liminar.