Sinpojud busca extensão de licença-paternidade de 20 dias para Judiciário

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinpojud) ingressou com requerimento administrativo em favor dos seus filiados com a finalidade de obter a extensão da licença-paternidade de 20 dias, com os mesmos moldes concedidos para os trabalhadores da iniciativa privada. Segundo o advogado Rudi Cassel, sócio do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, “a extensão desse direito aos servidores públicos encontra respaldo na índole constitucional do direito, que está previsto no art. 7º, inciso XIX da Constituição Federal, tratando-se, portanto, de direito social que deve ser promovido pelo Estado não só com relação aos empregados da iniciativa privada, mas também para os seus próprios servidores”. Os servidores públicos federais já tem direito a requerer licença-paternidade de 15 dias, além dos cinco dias comumente concedidos.