MPF ajuíza 85 ações contra municípios baianos

Para que municípios baianos regularizem a divulgação de informações em seus portais de transparência, o Ministério Público Federal (MPF) em Irecê, em Jequié e em Paulo Afonso (BA) ajuizaram, no início do mês de junho, 85 ações civis públicas contra os municípios. (Veja lista completa). O MPF requer multa diária de R$10 mil caso as administrações municipais não corrigirem as irregularidades. As ações fazem parte da segunda etapa de monitoramento do projeto nacional Ranking da Transparência, que avalia o cumprimento, por governos estaduais e prefeituras, de normas relacionadas à publicidade de informações de gastos públicos e disponibilização de canal para pedidos de informação por meio dos sites oficiais ou portais de transparência. O Ministério Público destaca que os municípios não divulgam dados relativos à receita, despesa, aos relatórios de gestão, editais de licitações, editais de contratos, entre outros. O MPF se colocou à disposição para participar de audiências de conciliação com os gestores interessados, onde os municípios poderão resolver as pendências por meio de termo de ajustamento de conduta, pondo, assim, fim à ação civil. Os gestores públicos são obrigados a divulgar informações financeiras desde a promulgação da Constituição Federal, em 1988, e o portal da transparência teve sua implantação prevista na Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei nº 12.527/2011.