Por maioria, Supremo vota pela validade a lei dos direitos autorais

Os ministros Supremo Tribunal Federal (STF) votaram, por maioria, nesta quinta-feira (28), pela constitucionalidade da lei que modificou o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e a gestão de direitos autorais no Brasil. Contudo, o julgamento não foi concluído. O ministro Marco Aurélio Mello pediu vista do processo, e não há prazo para que o caso seja retomado. A sessão discutiu duas ações que questionam a validade das alterações na Lei dos Direito Autorias de 2013. As ações foram apresentados pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e pela União Brasileira de Compositores (UBC) e questionam vários pontos da norma, como a participação do governo na arrecadação e distribuição dos valores, além da caracterização como "de interesse público" das atividades desempenhadas por associações e pelo Ecad. O relator das ações, o ministro Luiz Fux defendeu que as novas regras garantem transparência na gestão dos recursos e busca proteger os autores. Esse entendimento foi seguido pelos ministros Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Cármen Lúcia. O presidente da corte, ministro Ricardo Lewandoski, e os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Celso de Mello não chegaram a proferir seus votos.