OAB-BA quer acionar STF na Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Por Cláudia Cardozo
Viana diz que decisão do STF é 'conservadora' | Foto: Bahia Notícias
O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) vai editar duas notas de repúdio contra as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que foram tomadas nesta quarta e quinta-feira (17 e 18), que permite a execução de pena a partir da confirmação de sentença no segundo grau e que possibilita a quebra do sigilo fiscal sem autorização judicial. A seccional baiana, após realizar um estudo judicial sobre os temas, ainda vai pedir ao Conselho Federal da OAB que ingresse com uma ação contra as decisões do Supremo na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Até o momento, em uma breve avaliação, a seccional entendeu que a decisão do STF fere o pacto de São José de Costa Rica. A tesoureira da seccional, Daniela Borges, alertou para o risco da decisão do STF da quebra de sigilo, que, a qualquer momento, todas as informações, de todos os cidadãos, de forma simultânea, poderão ser quebradas sem autorização judicial. Ela qualificou a gravidade da situação como “assustadora”. Ainda na sessão foi dito que a decisão de executar uma pena antes do trânsito em julgado é “a pior decisão do STF”. O presidente da seccional, Luiz Viana, avaliou que “estamos no meio do olho do furacão”, em que tudo é calmo, “mas que a gente não está conseguindo perceber tudo o que ocorre ao redor, porque tudo acontece muito rápido”. Viana ainda asseverou que as pautas discutidas no STF nesta semana são “conservadoras” e que são reflexos das crises que o país enfrenta: a ética, política e a ambiental, e o que mais desperta sua atenção é que, com essas crises, a sociedade ainda pede que o Estado seja mais punitivo contra ela. Viana ainda diz que vê o momento que o país atravessa com muita preocupação, pois a Constituição Federal, desde que foi editada em 1988, já recebeu 54 emendas, mas que apenas uma amplia direito, que coloca a moradia como direito social. As demais, segundo ele, reduzem os direitos do cidadão.