TJ acata liminar do CNJ e determina mudança de juizados especiais para fórum do Imbuí
Por Cláudia Cardozo
Foto: Divulgação
Após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificar a liminar que impedia a transferência de varas comuns para o Fórum Regional do Imbuí, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) editou um decreto para alterar o nome do prédio para Fórum Regional do Imbuí - Central dos Juizados Especiais. No decreto, a presidente do TJ, desembargadora Maria do Socorro, leva em consideração que o imóvel foi adquirido para centralizar os Juizados Especiais, e da necessidade manifestada pelo Conselho Superior dos Juizados Especiais de transferir outras unidades para o local. O decreto ainda considera que a “continuidade administrativa é medida que se impõe para racionalização de gastos e eficiência do serviço público”. De acordo com a publicação, a Coordenação dos Juizados Especiais deverá estabelecer um cronograma para mudança das unidades externas do Sistema dos Juizados Especiais da Capital (Cíveis, Consumidor e Trânsito) para o fórum. O agrupamento das unidades no prédio de destino deve, preferencialmente, observar as competências para localização nas plantas do prédio. A transferência das unidades para a Central dos Juizados deverá ocorrer 60 dias. O caso foi parar no CNJ a partir de um pedido de providências da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), que afirmou que a transferência de varas comuns para o local era irregular, pois o prédio foi adquirido sem licitação para centralizar os Juizados Especiais. Além do mais, apontava que havia outras varas dos juizados em outros locais, sem estrutura, que precisavam ser transferidos para o Imbuí.