MP-BA pede a Semop cumprimento de lei que impede trabalho infantil em Salvador

Assim como a Defensoria Pública, o Ministério Público da Bahia (MP-BA), através da promotora de Justiça Isabel Adelaide Moura, recomendou a Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop) para cumprir a Lei Municipal 7779/2009, que dispõe sobre a vedação do trabalho infantil no Município de Salvador. O Ministério Público também constatou um grande número de crianças e adolescentes trabalhando como vendedores ambulantes nos circuitos do Carnaval de Salvador. A lei impede que estabelecimentos comerciais e industriais que se utilizem do trabalho infantil, bem como a utilização de crianças e adolescentes no exercício das atividades de comércio informal e de prestação de serviços em logradouros públicos. O Poder Executivo Municipal foi orientado a divulgar a recomendação e deve intensificar a fiscalização de modo a cumprir a fiel execução da lei.