MP-BA propõe TAC com prefeitura de Salvador para sanar irregularidades na Sucom

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) apresentou nesta quinta-feira (27) uma minuta do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê algumas medidas para regularização de procedimentos administrativos e ambientais do setor de fiscalização e licenciamento ambiental da Superintendência de Ordenamento e Uso do Solo do Município (Sucom). A minuta foi elaborada pelos promotores de Justiça Ana Luzia Santana, Adriano Assis e Luciano Taques com o prefeito de Salvador, ACM Neto; o chefe de Gabinete da Prefeitura, João Roma; os secretários Silvio Pinheiro e André Fraga; e a procuradora-geral do Município, Luciana Rodrigues. O texto prevê medidas de proteção dos patrimônios ambiental, público e de prevenção e repressão à corrupção. Todas as propostas, dentre elas as relativas à disposição de critérios objetivos para a atuação dos fiscais ambientais e aos bens incorporados ao patrimônio municipal em decorrência de “Termos de Dação”, foram recepcionadas pelo prefeito. O TAC foi proposto após o MP identificar problemas e fraudes na concessão de licenças ambientais e autuações ilegais em Salvador (Clique aqui e saiba mais). Em novembro de 2015, o MP deflagrou a “Operação Verde Limpo” e cumpriu mandados de prisão, de condução coercitiva e de busca e apreensão. Os promotores verificaram irregularidades que deveriam ser sanadas pela prefeitura.