Defensores Públicos protestam contra PLC que altera licença prêmio

Os defensores públicos da Bahia realizam um ato de protesto em frente à sede da Governadoria, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), nesta quarta-feira (16), a partir das 14h, contra o Projeto de Lei Complementar (PLC) 123/2015, enviado pelo Governo à Assembleia Legislativa. O texto foi aprovado em regime de urgência na noite desta terça-feira (15), nos trâmites finais do plenário do Poder Legislativo. A presidente da Associação dos Defensores Públicos da Bahia (Adep-BA), Ariana Sousa, afirma que o PLC fere o princípio da iniciativa de lei assegurado pela Emenda Constitucional nº 80 à instituição. “A autonomia de nossa instituição é inegociável. O projeto possui vício de iniciativa e deve ser rejeitado pela Assembleia Legislativa da Bahia”, explicou. O texto, inicialmente, foi enviado à Assembleia no dia 25 de novembro. Desde então, a associação decretou estado de vigília permanente e realiza mobilizações rotineiras junto a parlamentares e autoridades governamentais. Os primeiros atos resultaram na retirada do regime de urgência do PLC, mas, na noite desta terça o plenário da casa o aprovou novamente. Os defensores públicos querem ser recebidos pelo governador Rui Costa para discutir a proposta, que altera o regime de concessão de licença prêmio no âmbito da Defensoria Pública da Bahia. “Não vamos admitir que direitos sejam minimizados, negando uma história de luta de 30 anos de existência de uma Defensoria Pública, e seus membros, aguerrida num propósito de construção de uma instituição garantidora de direitos dos carentes e de grupos vulneráveis”, afirmou a presidente Adep-BA.