Senado aprova projeto que modifica novo Código de Processo Civil

O Senado aprovou nesta terça-feira (15) projeto que altera dispositivos do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Apesar de o novo CPC só entrar em vigor em março de 2016, magistrados têm demonstrado insatisfação com algumas das mudanças. A proposta aprovada (PLC 168/2015) nesta tarde reverte parte dessas alterações, como o fim do juízo prévio de admissibilidade dos recursos especial, ao Superior Tribunal de Justiça, e extraordinário, ao Supremo Tribunal Federal. O texto segue agora para sanção presidencial. Atualmente, antes de um recurso ser enviado aos tribunais superiores, os tribunais de origem (federais e estaduais) são obrigados a avaliar se estão presentes determinados requisitos. A retirada dessa exigência, segundo ministros, levaria a um considerado aumento de processos nessas cortes superiores, razão pela qual o PLC 168/2015 retoma a regra atual. Outro ponto polêmico modificado é a obrigatoriedade de os processos serem decididos em ordem cronológica. A regra recebeu críticas de juízes, que alegam que ficariam “engessados” ao serem impedidos de dar decisões em sentenças de acordo com as circunstâncias específicas de cada processo. Com o PLC, a ordem cronológica muda de obrigatória para “preferencial”. Entre os dispositivos que são revogados pelo projeto estão a possibilidade de julgamento por meio eletrônico dos recursos e dos processos de competência originária que não admitem sustentação oral e diversas hipóteses de cabimento de agravos e embargos no STF e no STJ. A votação da proposta em Plenário foi acompanhada pelos ministros do STJ Maria Isabel Gallotti e Paulo de Tarso Sanseverino. O presidente do Senado, Renan Calheiros, explicou que os dois participaram da reunião de líderes realizada no início da tarde, assim como o ministro do STF Luiz Fux, que foi presidente da comissão de juristas responsável pelo anteprojeto do Código de Processo Civil. O objetivo, segundo Renan Calheiros, foi que se chegasse a um acordo sobre a admissibilidade de recursos pelo Superior Tribunal de Justiça.