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Escolas particulares de Irecê, Ibitiá e Jussara não podem reter documentos de alunos

Escolas particulares de Irecê, Ibitiá e Jussara não podem reter documentos de alunos
Foto: Google Street View
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou que as escolas particulares de Irecê, Ibitiá e Jussara não retenham documentos escolares de alunos por motivo de inadimplência. A recomendação assinada pela promotora de Justiça Mirella Barros Brito foi dirigida a todos os diretores de instituições de ensino particular desses municípios “em razão da ilegalidade e abusividade do procedimento”. Os gestores escolares têm dez dias, a contar do recebimento do documento, para informar ao MP se acatarão ou não o recomendado. A Promotoria de Irecê expediu a recomendação após receber denúncias de que uma instituição de ensino particular do município reteve o histórico escolar de ex-alunos por motivo de inadimplência. No documento elaborado pela promotora de Justiça, ela destaca ainda que são proibidos por lei “a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento”.