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Defensores públicos declaram mobilização contra projeto que muda licença prêmio

Defensores públicos declaram mobilização contra projeto que muda licença prêmio
Foto: Adep-BA
Os defensores públicos da Bahia decidiram manter o estado de mobilização nesta quarta-feira (2) até que o Projeto de Lei Complementar (PLC) 123/2015 seja declarado inconstitucional. O texto questionado altera o regime de concessão de licença prêmio no âmbito da Defensoria Pública do Estado (DP-BA). Segundo a Associação dos Defensores Públicos da Bahia (Adep-BA), o projeto fere o princípio da iniciativa de lei assegurado pela Emenda Constitucional 80 à instituição. Já a PEC 148/2015 modifica o regime de concessão da vantagem pessoal em razão do exercício de cargo de provimento temporário e revoga o art. 39, o inciso XXVIII do art. 41 e o § 2º do art. 140, todos da Constituição Estadual e dá outras providências. Ambos não entraram na pauta do dia desta quarta no plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). Os defensores estiveram mobilizados durante todo o dia na AL-BA conversando com deputados, entregando uma nota técnica que fala sobre o vício de iniciativa do projeto. A presidente da Adep, Ariana Sousa, também participou de uma reunião com os líderes do governo, Zé Netto (PT), e da oposição, Luciano Ribeiro (DEM), que tratou da PEC 148/2015. No encontro participaram também representantes de outras carreiras, como as presidentes da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), Marielza Brandão, e da Associação do Ministério Público do Estado da Bahia (Ampeb), Janina Schuenck. As entidades defendem a derrubada da proposição por esta ser inconstitucional já que restringe direito social assegurado pela Carta Magna aos servidores.