Município de Madre de Deus firma compromisso com MP-BA para regularizar unidades de saúde

O município de Madre de Deus terá que completar até o fim deste ano a primeira etapa de um programa de regularização sanitária em todas as unidades de saúde da rede pública que estão sem alvará da Vigilância Sanitária, obrigação estabelecida segundo a legislação do próprio município. O compromisso foi firmado junto ao Grupo de Atuação Especial de Defesa da Saúde (Gesau) do Ministério Público da Bahia (MP-BA). Segundo o acordo, a municipalidade tem até o dia 31 de julho de 2016 para regularizar a situação, o que será realizado em quatro etapas. Caso não cumpra o compromisso, o Município pode ser acionado na Justiça e ser condenado a pagar multa, além de sofrer outras sanções. De acordo com informações prestadas da própria Secretaria Municipal de Saúde de Madre de Deus, nenhuma das 11 unidades de saúde da rede pública da cidade possui alvará sanitário, manual de procedimentos operacionais padrão, nem plano de gerenciamento de saúde, responsável técnico ou certificado de pragas. O acordo firmado com o MP-BA ainda dispõe que novos estabelecimentos criados ou que passem por intervenções que demandem nova certificação terão prazo de 12 meses a partir da inauguração para obter o alvará de saúde.