Justiça proíbe empresas de bebidas de cederem mesas e cadeiras para bares não autorizados

O juiz Eduardo Almeida Britto, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador proibiu as empresas Norsa Refrigerantes, Brasil Kirin Logística e Distribuição, Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) e Petrópolis da Bahia de concederem cadeiras e mesas a estabelecimentos não autorizados. O pedido foi apresentado à Justiça pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). O objetivo e proteger o meio ambiente artificial, a paisagem visual e a mobilidade urbana de Salvador. A ação do MP foi assinada pela promotora de Justiça Hortêsia Pinho. O juiz ainda determinou que o Município de Salvador elabore e implemente os critérios para autorização da utilização do espaço público com o mobiliário, que deverá ter padrão e cores predefinidos. A Justiça requer que o Município controle e fiscalize a publicidade nas cadeiras e mesas de bares e restaurantes, impedindo que estabelecimentos não autorizados recebam mobiliário com propaganda das demais acionadas. A promotora salientou que a utilização de mesas e cadeiras no espaço público, fora dos estabelecimentos, nas calçadas e nas vias de rodagem de veículos, “de forma desordenada e exagerada”, ocasiona uma série de transtornos à cidade e à população, “comprometendo o meio ambiente artificial, a paisagem visual, além de dificultar a mobilidade urbana”. Apesar de reconhecer que há uma tradição de bares e restaurantes ao ar livre, a promotora frisou que “o espaço público não pode ser privatizado”, sendo necessário assim o ordenamento por parte do Município.