Defesa de Lobão critica decisão de Zavascki e diz que citado deve ter acesso a delação

O criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, protocolou petição no Supremo Tribunal Federal (STF) criticando uma decisão do ministro Teori Zavascki. O jurista rejeitou o pedido da defesa do ex-ministro de Minas e Energia, Edison Lobão (PMDB-MA), e outros políticos citados na Operação Lava Jato, para ler os depoimentos do presidente da UTC, Ricardo Pessoa. Segundo Kakay, pessoas citadas em depoimentos de delação premiada têm o direito de acessar as declarações, pois o sigilo não vale para quem supostamente foi citado nelas. A decisão de Zavascki, segundo o criminalista, afronta a ampla defesa, o devido processo legal e o direito à informação. De acordo com o Conjur, o ministro do STF baseou sua decisão no artigo 7º da Lei 12.850/2013, que só torna público o acordo de colaboração quando a denúncia é recebida. Até lá, o acesso é restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia. Kakay rebateu e disse que o mesmo artigo também assegura o acesso aos elementos de prova ao defensor, "no interesse representado". Para ele, o representado não é apenas o delator, mas qualquer pessoa que tenha o nome citado nos autos. "É evidente que tal sigilo diz respeito à publicidade do processo em si e não a uma restrição de acesso aos autos a ser imposta contra parte legitimamente interessada no feito", segundo o criminalista. Kakay continuou o questionamento à restrição do acesso ao mencionar reportagens na imprensa que citam alguns pontos do depoimento, enquanto a parte legalmente interessada fica sem acesso às declarações do delator. O advogado tenta agora uma liminar para conseguir examinar os autos. Como o STF está em recesso, o pedido deve ser analisado pelo presidente, o ministro Ricardo Lewandowski.