STJ arquiva processo por improbidade administrativa contra ator Guilherme Fontes

A 1ª turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na última quinta-feira (21) pelo arquivamento de ação do Ministério Público Federal (MPF) que pedia a condenação do ator e diretor Guilherme Fontes por improbidade administrativa, crime que teria sido cometido durante captação de recursos para o filme “Chatô – O Rei do Brasil”, que não havia sido concluído até o ajuizamento da ação. Depois de quase 20 anos de produção, o filme teve lançamento anunciado para este ano. Com base na lei de Improbidade Administrativa, a maioria dos ministros entendeu que particulares não podem responder sozinhos a ações pelo crime sem que também figure como réu na ação um agente público responsável pela prática do ato. A ação civil pública contra Fontes foi ajuizada pelo MPF em dezembro de 2010 por má administração de R$ 51 milhões captados com base na Lei Rouanet e na Lei do Audiovisual. Na época, o órgão afirmava que a obra nunca havia sido concluída nem foram prestadas contas dos gastos realizados. Na primeira e na segunda instância da Justiça Federal, o ator venceu o processo, a partir de decisões que consideravam que ele não poderia ser processado de forma isolada. A ação não interfere em outro processo, relacionado ao mesmo caso, que tramita no Tribunal de Contas da União, órgão de fiscalização ligado ao Legislativo.