CCJ da Câmara aprova inclusão do TST entre os tribunais superiores

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/15, já aprovada pelo Senado, que inclui o Tribunal Superior do Trabalho na lista de órgãos do Poder Judiciário. A proposta ressalta que o TST integra a estrutura comum do Poder Judiciário e equipara os requisitos para o cargo de ministro desse tribunal e aos dos ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que são o saber jurídico e a reputação ilibada. Além dessa medida, a proposta também inclui como competência do TST a manutenção de suas decisões por tribunais inferiores do trabalho. Isso significa, que o TST pode validar suas decisões caso outras instâncias venham a julgar uma ação diferente de uma decisão já tomada pela coorte. "O STF e o STJ, segundo o texto constitucional em vigor, têm tal competência, e trata-se de uma equiparação justa", defendeu o relator da proposta, deputado Marcos Rogério (PDT-RO). A PEC será analisada por uma comissão especial antes de ser votada em Plenário.