Por determinação do CNJ, TJ tem que exonerar comissionados do SAJ lotados em gabinetes

sexta-feira, 17/04/2015 - 00h00

Por Cláudia Cardozo

Por determinação do CNJ, TJ tem que exonerar comissionados do SAJ lotados em gabinetes

Foto: Bahia Notícias

O prazo para o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) exonerar os supervisores e chefes de seção do Serviço de Atendimento Judiciário (SAJ) que estão em desvio de função, lotados de forma irregular em gabinetes de desembargadores terminou nesta quinta-feira (16). A determinação para regularizar a situação dos supervisores e chefes de seção do SAJ partiu do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabeleceu o prazo de 30 dias para o tribunal promover as exonerações, em um acórdão publicado no dia 13 de março deste ano. Segundo o TJ, as medidas para cumprir a decisão serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira (17). Os cargos questionados são de comissão, de livre nomeação, regulamentado pela Lei 11.916/2010, para atuarem, exclusivamente, nos SAJs do estado. O salário de um supervisor do SAJ é de aproximadamente R$ 10 mil, quase três vezes mais do que os servidores do quadro. O caso chegou ao CNJ a partir de um pedido de providências apresentado pelo Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário da Bahia (Sintaj), diante de reclamações de servidores do quadro, que se sentiam revoltados com a situação. No total, são cinco supervisores e chefes do SAJ lotados irregularmente em gabinetes de desembargadores. Mais 15 comissionados do SAJ estão lotados de forma irregular também nos Juizados Especiais de Vitória da Conquista, de Coaraci, de Teixeira de Freitas, Jequié, de Salvador e do Aeroporto, no Plantão Médico do TJ-BA, na Execução Orçamentária, na 15ª Vara de Relações de Consumo e Cíveis de Salvador, na Secretaria da Turma Recursal, e, inclusive como assistente especial da Presidência do Tribunal, para assuntos institucionais. Uma fonte, que pediu anonimato ao Bahia Notícias, afirmou que a situação irregular dos comissionados pode ser considerada como nepotismo, apadrinhamento e uma burla ao concurso público, e que a Lei 11.961/2010, foi “criada para favorecer o desvio de função”.

SAJ funciona nas unidades do SAC | Foto: Reprodução

Em Salvador, existem cinco unidades do SAJ, localizadas no Instituto do Cacau, Cajazeiras, Periperi, Salvador Shopping e Shopping Barra. O serviço é uma parceria entre o Poder Executivo do Estado, que funciona nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), para oferecer vários serviços de diversos segmentos à população baiana. No interior do estado, existem mais 14 unidades, instalados nas cidades de Alagoinhas, Barreiras, Camaçari, Eunápolis, Feira de Santana, Ilhéus, Itabuna, Jequié, Juazeiro, Lauro de Freitas, Porto Seguro, Santo Antônio de Jesus, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista. Entretanto, em Coroaci, onde um comissionado irregular está lotado, por exemplo, não há unidade do Serviço de Atendimento Judiciário. A Lei prevê a criação de 28 cargos de supervisores do SAJ para o interior, entretanto, apenas um é responsável por gerenciar uma unidade existente. A norma também criou 74 cargos de chefe de seção dos SAJ. Para a capital, são 10 cargos de supervisores do SAJ. Na estrutura dos Juizados Especiais existem apenas os cargos de supervisor de expediente, secretário, atendente de recepção, e na capital, sub-secretário, providos através de concurso público. Já nos gabinetes de desembargadores estão previstos os cargos de dois assessores comissionados, um assistente de gabinete, sete pessoas com gratificação de assessoramento jurídico, sendo quatro do judiciário e três administrativos. Ao CNJ, o Tribunal de Justiça reconhece que alguns supervisores estão lotados nos gabinetes de desembargadores. O Sintaj afirma na petição que não há “justificativa para que o Tribunal nomeie pessoas sem concurso em unidades distintas em todo Tribunal de Justiça (Gabinetes de desembargador, Turmas Recursais, Juizados Especiais e Administração)”. O relator do pedido, conselheiro Guilherme Calmon, considerou que “a questão sob exame não visa à impugnação dos termos do ato normativo que procedeu à transformação de cargos anteriores em Chefes de Seção ou à criação dos cargos de Supervisor da SAJ, mas sim quanto à regularidade na investidura dos mesmos”. O conselheiro considerou como regular a situação dos que ocupam o cargo de chefe de seção que estão nos Juizados de Apoio no interior, mas que há uma afronta a lei com relação aos que estão lotados em gabinetes de desembargadores, de forma irregular. Nesse sentido, julgou o pedido do Sintaj parcialmente procedente para regularizar a investidura dos cargos comissionados.