Umburanas: Município firma TAC para regularizar licenciamentos ambientais

O Município de Umburanas, no centro-norte baiano, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que se compromete a regularizar os procedimentos de licenciamento ambiental e implementar o Sistema Municipal de Meio Ambiente. O promotor de Justiça Pablo de Almeida, já havia emitido uma recomendação para o Município regularizar a situação e agora terá condições de voltar a licenciar atividades de impacto local que se encontravam suspensas por determinação do Ministério Público da Bahia (MP-BA). O trabalho foi desenvolvido pela Câmara Temática do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente Urbanismo (Ceama) do MP. O texto foi assinado na última quarta-feira (26) pela prefeita Mirian Bruno da Silva. O TAC prevê a regularização das atividades de licenciamento e fiscalização ambiental, instalação do Conselho Municipal do Meio Ambiente e do Fundo Municipal do Meio Ambiente. Também irá encaminhar à Câmara de Vereadores os respectivos projetos de lei para a completa implementação da Política Municipal de Meio Ambiente, adequando-se assim aos comandos da Lei Complementar nº 140 de 2011. De acordo com o promotor, o tema está inserido como meta no planejamento específico das Promotorias Regionais Ambientais, e que é feita uma análise da situação de cada município a partir de um diagnóstico, sendo indicado o caminho a seguir. O descumprimento de qualquer das obrigações assumidas no TAC enseja uma multa diária de R$ 1 mil por cláusula desrespeitada. De acordo com o MP, Umburanas contraria a legislação, pois não tem capacitação técnica e administrativa para executar licenciamentos ambientais e não integra a lista de municípios aptos a licenciar, disponibilizada pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema). Na recomendação que expediu em julho do ano passado, inclusive, o promotor de Justiça pugnou pela suspensão da ação administrativa de licenciamento ambiental, ficando o Estado responsável pela tarefa de acordo com a lei, o que foi acatado pela Prefeitura que agora busca regularizar a situação.