MP pede inconstitucionalidade de lei que criou cargos comissionados em Vitória da Conquista

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) pedindo a suspensão de artigos de uma lei que estabeleceram como cargos de provimento em comissão, funções públicas típicas de cargos efetivos e de carreira em Vitória da Conquista. Ação pede que sejam julgados como inconstitucionais os artigos da lei que criaram cargos de procuradores e assessores da Procuradoria Jurídica Municipal como de livre nomeação e exoneração. Segundo o MP-BA, em 2013 o município do sul do estado sancionou uma lei que estabelece a composição da Procuradoria Jurídica do Município com 15 procuradores e quatro assessores (todos integrantes do quadro de cargos de provimento em comissão), e 16 advogados (para o quadro de provimento efetivo). No entanto, os cargos regulamentados na lei não podem ser comissionados. “A representação judicial, a consultoria e o assessoramento jurídico regular dos Municípios deve ser feita apenas por procuradores do Município de carreira, de provimento efetivo, admitindo-se o provimento discricionário apenas do procurador-geral do Município”, explicam no documento o procurador-geral de Justiça Márcio Fahel e o promotor de Justiça Paulo Modesto, autores da ação.