O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) instituiu a Política Estadual de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, através da Resolução 02/2015. O texto dispõe sobre a distribuição do orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo grau. O TJ também instituiu o Comitê Gestor e Orçamentário Regional. A política foi aprovada em sessão plenária do TJ, realizada no último dia 25 de fevereiro. O texto obedece as resoluções 194 e 195 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus, a resolução 198 e a Rede de Priorização do Primeiro Grau e considera ainda a necessidade de constituir o Comitê Gestor para implantação e gestão da política. A política, de acordo com o TJ, visa desenvolver, “em caráter permanente, iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da qualidade, da celeridade, da eficiência, da eficácia e da efetividade dos serviços judiciários da primeira instância do Poder Judiciário do Estado da Bahia”. A política será norteada por diretrizes como: estar alinhada ao plano estratégico do TJ a fim de orientar seus programas, projetos e ações; equalizar a força de trabalho entre primeiro e segundo graus, de forma proporcional à demanda de processos; orçamento adequado ao desenvolvimento das atividades judiciárias da primeira instância, bem como adotar estratégias que assegurem excelência em sua gestão, além de fornecimento de infraestrutura e tecnologia apropriadas ao funcionamento dos serviços judiciários. O documento estimula a participação de magistrados e servidores na governança da instituição, com descentralização da administração e democratização interna; e incentiva o diálogo com a sociedade e com instituições públicas e privadas, com desenvolvimento de parcerias para cumprir a política aprovada. De acordo com o secretário da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), juiz Moacir Reis, a entidade olha a medida de forma “positiva”, mas com expectativa de que “saia do papel”, e que essa resolução “busca concretizar uma política do CNJ”. “A Amab, no ano passado, encampou uma campanha pela valorização da Justiça de primeiro grau. A bem da verdade, nós não só estávamos a denunciar o estado caótico que nos encontramos, como também a anunciar a política do CNJ”, lembra o magistrado. “Nós a vemos de maneira positiva, mas não é suficiente. Precisamos que o tribunal concretize essa política, e nos retire dessa situação caótica que nos encontramos”, pontua. “Estamos no plano do ideal, precisamos ir para o plano do concreto”, frisa.
Juiz Moacir Reis, secretário da Amab | Foto: Arquivo Pessoal | Reprodução
Segundo o TJ-BA, a Política de Priorização do Primeiro Grau também busca estimular a adoção de medidas para conferir tratamento adequado às demandas de massa, com o uso racional da Justiça e promover uma distribuição mais equitativa dos processos judiciais entre as unidades judiciárias de primeiro grau. O texto prevê a priorização do primeiro grau na destinação de recursos, levando em consideração a média de processos distribuídos ao primeiro e segundo graus no último triênio; o acervo de processos pendentes de julgamento e ao plano plurianual. A proposta orçamentária e o Quadro de Detalhamento de Despesa devem ser publicados no site do tribunal, após 30 dias do envio da proposta orçamentária. O tribunal ainda deverá publicar o mapa demonstrativo da execução orçamentária do ano anterior, com separação das despesas do primeiro e segundo graus. O secretário da Amab afirma que o grande desafio para instituir essa política será “superar o problema do quadro pessoal”. “Toda política passa necessariamente por um saneamento no que se refere a gestão de pessoas. A auditoria externa na folha de pagamento do TJ detectou um grande gargalo, que advém do fato do tribunal ter estendido benefícios para servidores a ponto de impactar a folha de pagamento, de forma que ele não possa mais recrutar novos servidores. Só a partir desse enfrentamento é que o Tribunal de Justiça vai ter mobilidade para administrar e atender as diretrizes do CNJ” avalia Moacir Reis. O representante da Amab contextualiza que essas vantagens foram conseguidas em anos passados, através de planos de cargos e salários, que igualou o vencimento dos servidores da capital ao do interior, o que em sua concepção é um “absurdo”, por desrespeitar o escalonamento da progressão funcional do interior para a capital. “Enquanto esses consertos não forem feitos, a política concebida pelo CNJ, são será cumprida. Sem orçamento, não tem como priorizar o primeiro grau. Como prioriza sem servidor?”, questiona. Ele exemplifica que existem cartórios em Salvador que funcionam com apenas três servidores, enquanto que deveriam funcionar com 17. “Esta é uma situação concreta, ninguém está no campo da especulação”, afirma. Sobre a instituição de um Comitê Gestor, o secretário da Amab lamenta que a associação, apesar de ter assento no comitê, não terá direito a voto, por decisão do CNJ. “O CNJ tinha um entendimento de que as associações tinha um perfil corporativista e não institucional. Em função dessa visão negativa, retirou a possibilidade de voto, o que foi extremamente lamentável”, diz. Mas Moacir diz que isso não impede que a entidade tenha uma postura politicamente ativa e participe do conselho. Ele também diz que vê como ponto positivo a formação do órgão, que terá dois juízes, sendo um eleito por voto direto da classe, servidores, corregedores de Justiça e do presidente do tribunal. O órgão terá como atribuição atuar na interlocução com o CNJ, com a Rede de Priorização do Primeiro Grau e as instituições parceiras, compartilhando iniciativas, dificuldades, aprendizados e resultados da Política de Priorização do Primeiro Grau. Ainda não data para que a política comece a ser implementada na Bahia.
