CNJ pode determinar que TJ-BA preencha vaga de desembargador do quinto constitucional

O Conselho Nacional de Justiça transformou uma consulta protocolada pelo advogado Paulo Teixeira em Processo de Controle Administrativo (PCA) para saber o motivo do não provimento das vagas de desembargadores abertas no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O PCA é relatado pela conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen. O advogado, na consulta, afirma que, apesar da Lei Orgânica do Judiciário (LOJ) da Bahia prever 53 vagas para desembargadores, estão providas 49 vagas, com quatro em aberto. Teixeira questiona se, neste caso, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não poderia indicar candidatos a desembargador através do quinto constitucional, eleitos em uma lista sêxtupla. Inicialmente, a consulta, aberta em agosto de 2014, era genérica. O CNJ oficiou o advogado para indicasse onde o caso acontecia. Diante da informação de que se referia ao TJ-BA, o CNJ determinou a transformação da consulta em PCA. Ao Bahia Notícias, Paulo Teixeira diz que o objetivo maior da consulta “é saber se a OAB pode criar uma lista sêxtupla para provimento de uma vaga de desembargador”, já que o TJ não adota providências para ocupar as vagas através de critérios de merecimento e antiguidade para juízes. De acordo com os cálculos do requerente, para 53 vagas o quinto seria 10,6%, que, por aproximação, seriam 11 vagas. Neste cenário, a classe dos advogados pode ter mais um assento na Corte baiana, já que indica candidatos para o quinto constitucional antes do Ministério Público. Atualmente, o tribunal tem cinco desembargadores oriundos da advocacia e cinco do Ministério Público. No último dia 13 de janeiro, a conselheira determinou que o Tribunal de Justiça envie cópias da lei que alterou a LOJ baiana, inclusive com a exposição de motivos e/ou estudos técnicos que fundamentaram a criação dos novos cargos de desembargadores; envio de dados do quantitativo de procedimentos recebidos nos anos de 2013 e 2014 no segundo grau de jurisdição; envio da cópia da lei que criou a Câmara do Oeste, assim como informações de disponibilidade orçamentária, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal; além da taxa de congestionamento do segundo grau. Segundo Teixeira, um dos argumentos do tribunal para não preenchimento das vagas é por “questões orçamentárias”. “Se falta recursos, como é que se cria uma Câmara Especial no oeste do estado?”, questiona o advogado. O advogado lembra que, depois que abriu a consulta, o TJ aumentou o número de vagas de desembargadores para 57, com a criação da Câmara do Oeste, e que o total pode chegar até 61 vagas. Entretanto, lembra que a criação das vagas não indica preenchimento delas.